ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30.04.1999.

Aos trinta dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Sonia Saraí e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Sexta Sessão Ordinária e das Sexta, Sétima e Oitava Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/99 (Processo nº 1355/99); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Pedidos de Informações nºs 56 e 60/99 (Processos nº 1331 e 1354/99, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Informações nºs 61 e 62/99 (Processos nºs 1356 e 1359/99, respectivamente); pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 18/99 (Processo nº 1298/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 64/99 (Processo nº 1400/99); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/99 (Processo nº 1284/99) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/97 (Processo nº 2584/97), de autoria do Vereador João Dib; pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 63/99 (Processo nº 1376/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 211/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 12/98 (Processo nº 1327/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 201/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 12, 89 e 90/99, do Vereador Joceli Luiz Consalter Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 98/99, do Senador Roberto Freire. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 11/99; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 04/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 29, 31, 32 e 30/99, este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Maristela Maffei, Sonia Saraí e João Dib; o Projeto de Resolução nº 13/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann analisou carta aberta entregue pelo PPS ao Governador do Estado, intitulada “Diálogo por Mais Saúde, Mais Educação e Mais Desenvolvimento”, na qual um dos pontos tratados é o rompimento das negociações para permanência da empresa Ford no Estado, manifestando sua esperança na reversão desse rompimento. Após, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi feito um minuto de silêncio em face do falecimento do ex-Ministro Elói José da Rocha. Ainda, a Vereadora Helena Bonumá informou que o Superior Tribunal Federal retirou da emenda constitucional que limita os benefícios da Previdência a restrição ao salário-maternidade; o Vereador Juarez Pinheiro registrou o transcurso, hoje, dos quarenta e dois anos da Rádio Guaíba e a inauguração do Estúdio Cristal dessa empresa; e o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se com relação à saída da empresa Ford do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia chamou a atenção para o não cumprimento de Lei Municipal com relação à apresentação de artistas locais na abertura de shows internacionais em Porto Alegre, afirmando não haver sentido na elaboração de leis que não são cumpridas nem fiscalizadas. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das nove horas e cinqüenta e quatro minutos às nove horas e cinqüenta e cinco minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre a decisão da empresa Ford de se retirar do Estado, dizendo não ter havido empenho do Governo Estadual para a continuidade das negociações e destacando os reflexos negativos dessa decisão para o futuro do Rio Grande do Sul. O Vereador Guilherme Barbosa abordou o assunto tratado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, analisando as formas de aplicação da verba pública e destacando que a decisão da empresa Ford em abandonar as negociações foi anterior à última reunião com o Governo do Estado. Também, questionou acerca do número de empregos que essa empresa traria para o Estado. O Vereador João Dib registrou que o Estado está de luto pela perda da oportunidade de instalação de montadora de automóveis no Rio Grande do Sul e da geração dos empregos diretos e indiretos dela decorrentes, declarou que tal situação acarretou prejuízos à credibilidade do Governo do Estado perante a comunidade internacional. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, manifestou-se acerca de desentendimento ocorrido hoje entre Sua Excelência e o Vereador Antonio Hohlfeldt, afirmando que a situação já estava devidamente superada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz falou sobre o não comparecimento do Secretário Municipal da Saúde à reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, para explicar problemas relativos à saúde pública em Porto Alegre. Ainda, falou sobre a passagem, dia primeiro de maio do corrente, do Dia do Trabalho, discorrendo sobre os reflexos quanto à falta de perspectivas de empregos decorrentes da saída da empresa Ford do Estado. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o artigo 142 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se a respeito do sistema educacional brasileiro, criticando o processo crescente de privatização das universidades e a retirada, pelo Congresso Nacional, do caráter de filantropia de instituições da área educacional e de saúde, declarando que os custos resultantes dessa medida serão repassados aos alunos e usuários. O Vereador Reginaldo Pujol, contestando a idéia de que o Rio Grande do Sul é um Estado eminentemente agrícola e reportando-se à decisão da empresa Ford de não mais instalar uma montadora de veículos no município de Guaíba, considerou ser esse fato um retrocesso econômico e sustentou ter havido rompimento unilateral do contrato por parte do Governo. A Vereadora Clênia Maranhão, examinando a saída da empresa Ford do Estado, referiu-se aos altos índices de desemprego observados na região metropolitana e criticou o Governo do Estado pelo encaminhamento dado ao assunto. Também, elaborou proposta para a formação de Comissão Externa, a fim de que a Câmara Municipal, a exemplo da Assembléia Legislativa, participe do movimento pela manutenção da empresa Ford no Estado. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento verbal efetuado pela Vereadora Clênia Maranhão, de constituição de Comissão Externa para acompanhar questões referentes à instalação, no Estado, de montadora de veículos da empresa Ford. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Também, os Vereadores João Carlos Nedel e Antonio Hohlfeldt manifestaram-se acerca organização da Ordem do Dia, defendendo que, na Sessão Ordinária do dia três de maio do corrente, sejam apreciados primeiramente os Requerimentos. Foi aprovado o Requerimento nº 100/99 (Processo nº 1427/99 - autorização para que os Vereadores Hélio Corbellini, Helena Bonumá e Tereza Franco representem externamente este Legislativo na IV Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada nos dias treze e quatorze de maio do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/98, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cyro Martini. Foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque da expressão “políticas”, constante no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98, considerando-se prejudicado o destaque a ele aposto, por quinze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhando à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, João Dib, Gilberto Batista, Fernando Záchia e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Sonia Saraí e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Sônia Santos e Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/98, por treze votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Sonia Saraí, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Sônia Santos e Gilberto Batista e optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 16/95, que deixou de ser apreciado face a inexistência de “quorum”. Às doze horas e sete minutos, face a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA

(05 oradores/ 05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1133/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Guilherme Landell de Moura.

2ª SESSÃO

PROC. 1286/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/99, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS III, na gleba situada entre as UTSI 45-UTR 37 e UTSE 47-UTP 05 do 1º PDDU com vistas à regularização de loteamento clandestino localizado na Av. Vicente Monteggia nº 2458.

PROC. 1160/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dispõe sobre o Impacto Sócio-Econômico causado pelas obras públicas na sua área de execução.

PROC. 1181/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a participação da comunidade na definição dos investimentos em obras e serviços para o plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual no Município de Porto Alegre.

PROC. 1192/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece as condições para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.

PROC. 1232/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Giovanna Xavier um logradouro irregular localizado no Bairro São José.

PROC. 1229/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor José Haroldo Loureiro Gomes - “Arataca”.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em período de Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Não é por outro motivo que, hoje, a partir das 8 horas, já estava praticamente encaminhada a lista das inscrições para o período de Pauta, para discutir a proposta feita pelo digno Líder do PDT, Ver. Isaac Ainhorn, de institucionalização do Orçamento Participativo. Esse é um debate de fundo que, a nosso juízo, esta Casa já deveria ter feito de uma forma mais aprofundada, e apenas tangenciava essa questão.

A proposta do Vereador propicia que uma coisa que já é discutida em fóruns internacionais, inclusive da ONU, é aplicada em países do Primeiro Mundo, que já tem muito mais erradicadas as graves questões sociais por que passa o povo brasileiro e, conseqüentemente, a Cidade de Porto Alegre, e nós aqui, na Câmara de Vereadores, que somos o Poder Legislativo desta Cidade, local onde são erigidas as leis, fugíamos do debate mais profundo desse verdadeiro corte epistemológico que é o Orçamento Participativo. Vereador Isaac Ainhorn, eu posso falar sobre isso, porque, talvez mais do que qualquer Vereador, tenha vivido o Orçamento Participativo em todas as suas nuanças. Eu fui delegado do Orçamento Participativo; enquanto assessor jurídico do Prefeito trabalhei com a questão do Orçamento Participativo; e hoje, como Vereador, participo dos debates quando o tema é abordado nesta Casa.

Atrás de cada discurso, atrás de cada palavra tem uma ideologia. Por que será que o Vereador Isaac Ainhorn, que muitas vezes veio a esta tribuna falar contra o Orçamento Participativo, vem propor a sua institucionalização? Eu acho que nós temos que questionar a significação disso. O que quer, afinal de contas, o Vereador Isaac Ainhorn, se ele inúmeras vezes falou contra o Orçamento Participativo? O que leva o Vereador a querer colocar agora aquilo sobre o qual ele se manifesta contrariamente na lei?

Eu não vou dar aparte ao Vereador, porque ele vai se pronunciar depois de mim. Ele nem pediu aparte, mas estou me antecipando, porque o Vereador é muito ligeiro, rápido no debate. O Vereador Isaac Ainhorn, no meu entender, propõe não a institucionalização do Orçamento Participativo, ele não está preocupado com o Orçamento Participativo. Ele quer é outra coisa, reacionária ao extremo! Ele quer ser um positivista, ele quer colocar na lei, ele quer criar artimanhas para que a democracia direta, que nesta Cidade faz escola para o Estado, para o País e para outros países, não possa vingar, porque ele tem medo da lincagem que acontece entre a democracia direta e a democracia representativa. O Vereador Isaac Ainhorn propõe essa institucionalização, porque ele não conhece o Orçamento Participativo, porque ele não fala com as quase 40 mil pessoas que participam desse processo, que não se limita às plenárias, que é um processo semanal, que é um processo quase diário das comunidades.

O Vereador vem aqui falar em Plenário sobre um assunto que não conhece, que é o Orçamento Participativo. E quem não conhece um assunto não tem competência para propô-lo. Vá estudar, vá participar primeiro para depois vir aqui fazer a proposição.

O Vereador faz essa proposta, porque quer outra coisa, isto é, quer manter um regime clientelista e quer que os Vereadores possam determinar as obras a serem feitas. O Ver. Isaac Ainhorn não quer que a população determine. Vereador, a sua proposta é absolutamente inconstitucional, porque legisla sobre questão orçamentária e V. Exa. deveria ler a Constituição Federal, artigo 24 que diz que, nesse tipo de matéria, apenas o Estado pode legislar.

A sua proposta é inconstitucional, porque legislar sobre orçamento é competência do Poder Executivo, apenas, é inadmissível, porque vem contra os interesses da Cidade e porque V. Exa. investe contra o maior corte da Administração Pública já registrado nos últimos tempos. É uma infeliz iniciativa, que vai ser derrotada, senão neste Plenário, pela cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o número de Vereadores do PT que comparece diariamente para debater o Projeto e garantir a sua inscrição no período de Pauta já é um demonstrativo inequívoco de que o Projeto realmente mexeu com as estruturas petistas na Cidade. Acho bom que isso ocorra, porque a solução que vai ser dada vai ser dentro do debate partidário, do debate dos Vereadores, da sociedade e está passando a ser um debate altamente democrático. Ele não pode ser um debate de ataques, de uma visão entre o bem e o mal, de que o PT expressa com a democracia direta o seu compromisso com os segmentos populares. Os outros são contrários à democracia direta, querem retomar a posição de combate a esta, e se colocam como pessoas que querem voltar à prática antiga. Quando eu digo prática antiga, penso que é em relação aos prefeitos anteriores, o que poderia atingir até o ex-Prefeito João Dib, no clientelismo e no apadrinhamento.

Agora eu já assisto, neste momento, à colocação da faixa dizendo que quem votar a favor do Projeto que institucionaliza como lei o Orçamento Participativo é inimigo do povo.

E aqui, mais uma vez, eu invoco uma peça do brilhante teatrólogo escandinavo, sueco, Henrick Ibsen. Justamente, essa peça, “Inimigo do Povo”, é a história de um homem que ficou sozinho, porque denunciou a violação do meio ambiente em sua cidade. E o alcaide, o prefeito, o denominou, na sua cidade, de inimigo do povo. A maioria queria a implantação daquele investimento, eram contra aquele investimento poluente, e todo mundo ficou apoiando o prefeito. Todo mundo o colocou na condição de inimigo do povo.

Agora, tentam intimidar esta Casa, colocando como inimigo do povo quem quer a lei para o Orçamento Participativo.

Não me surpreende o Ver. Juarez Pinheiro dizer que é inconstitucional, Ver. João Dib. Até porque, meu colega de partido, Ver. Elói Guimarães, o Ver. Juarez Pinheiro, recentemente, depois de todas as manifestações, depois de um processo já estar sendo ajuizado contra a Prefeitura pelo Ministério Público responsabilizando o Município pela demolição do Mercado Bom Fim, ele, numa atitude caracterizadamente política e não jurídica, sustentou a juridicidade da demolição, da derrubada do patrimônio histórico no Mercado Bom Fim. Não me surpreende.

Agora, ele ataca dizendo que o Projeto é inconstitucional. É o novo aspecto, a nova nuança que busca o ilustre Ver. Juarez Pinheiro. Mas, respeito as idéias do Ver. Juarez Pinheiro; elas não me surpreendem. Para quem diz que demolir o Mercado do Bom Fim, violando o texto expresso da Lei Municipal, é legal, é constitucional, não me surpreende o que diz o Ver. Juarez do Projeto pelo qual nós só queremos estabelecer uma lei para regular o Orçamento Participativo.

Segunda-feira, nós vamos para a terceira sessão de Pauta, Sr. Presidente, e queremos um profundo trabalho das Comissões, porque, pelo que eu já tenho recebido de registros com relação à forma como se processa o Orçamento Participativo, há um maior número de descontentes do que de contentes.

Eu não vou dizer que o Orçamento seja uma estrutura petista montada, eu não vou dizer que seja um aparelho, mas digo que as Comissões desta Casa terão um trabalho muito forte ouvindo pessoas, ex-delegados, conselheiros, pessoas do povo que querem vir aqui manifestar-se também. Certamente há os que são a favor, mas há muitos fatos que esta Casa, como fiscal das ações do Poder Executivo, deve constatar em relação à condução que o Executivo dá, de forma unilateral, ao Orçamento Participativo.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Vereador Isaac, V. Exa. já passou dois minutos do seu tempo.

O SR. ISAAC AINHORN: Se o Orçamento houvesse sido conduzido democraticamente, passando pelo Executivo e pelo Legislativo conjuntamente, talvez esses danos não houvessem acontecido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, volta à Casa, hoje, Projeto de Lei do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, referindo-se à contratação de força de trabalho em caráter permanente. Eu volto a me preocupar com esse Projeto, porque, até onde sabemos por conversas com funcionários desta Casa, não está claro como ficam os direitos já conquistados desses trabalhadores da Câmara Municipal. Eu trago novamente essa preocupação.

Não me vou aprofundar muito nesse Projeto, porque gostaria de entrar no Projeto que trata da regulamentação do Orçamento Participativo, mas que todos nós estejamos atentos a esse Projeto que, para mim, não está claro como se dará, se for aprovado, em relação aos funcionários desta Casa e aos funcionários do Município.

Em relação ao Orçamento Participativo, o Ver. Isaac Ainhorn coloca a preocupação dos Vereadores petistas que chegam cedo para se inscreverem. Primeiro, eu acho muito importante esse exercício de as pessoas quererem se manifestar. Manifestar-se é a forma mais democrática que temos, e se assim o fazemos, é porque conhecemos muito bem o assunto.

Ver. Isaac Ainhorn, eu reafirmo que esta Casa não é inimiga do povo, mas ela é constituída de homens e mulheres. Nós não somos desses Vereadores que vão às vilas, pisar no barro, para construir uma sociedade diferente, alternativa, apenas em época de eleições, porque isso sim, é clientelismo, é oportunismo. Construir o Orçamento Participativo, antes de ser o Partido dos Trabalhadores, foi uma vontade popular das comunidades desta Cidade, era um anseio dessas comunidades. Portanto, o Partido dos Trabalhadores, e também os partidos de esquerda, como o próprio PSB, foram os partidos que abriram as portas para as comunidades poderem se organizar. Eu não vejo, em nenhuma falação de V. Exa., uma vontade de discutir com as comunidades da periferia; eu não vi, em nenhum momento, o Ver. Isaac Ainhorn pronunciar-se no sentido de dizer assim: eu estou disposto a ir às dezesseis regiões e discutir, democraticamente. Eu questiono isso porque é muito fácil falar aqui, onde as pessoas que estão nas galerias não podem se manifestar. E a população sente-se gratificada quando nós, do PT, vimos aqui defender algo que eles constituíram junto conosco - junto conosco, sim! -, que temos a honra de ter defendido e de continuar defendendo. Eu também já fui delegada do Orçamento Participativo, já fui coordenadora, e repudio a prática de falsas lideranças comunitárias, que se dizem líderes comunitários - quem é líder não precisa dizer - que vão para a comunidade simplesmente com um abaixo-assinado, sem fazer discussão, e encaminham direto aqui para a Câmara de Vereadores. Constituir uma sociedade diferente é enfrentar os problemas diariamente, estabelecer o senso comum, e não apenas na hora de eleição, como temos assistido, porque, além de sermos legisladores desta Cidade, devemos fazer parte dessa construção cotidiana. Falar em democracia é muito bonito, a democracia é muito bonita no papel, agora, enfrentar, no cotidiano, as discussões, as diferenças, o senso comum, são outros princípios. Eu o convido, Vereador, para assistir às reuniões nas regiões. Tenho certeza absoluta de que V. Exa., como nunca foi a uma reunião do Orçamento Participativo no cotidiano, vai ser muito bem recebido, até para ouvirmos as suas críticas.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Honrosamente, eu aceito, e não só eu, mas, tenho a certeza, a maioria, senão todos os Vereadores desta Casa, aceitam ir a reuniões do Orçamento Participativo de todas as microrregiões desta Cidade, mas informo que eu já fui em dezenas de reuniões do Orçamento Participativo, e se apresentei este Projeto, é porque conheço a mecânica desse tipo de trabalho que é desenvolvido.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Encerrando, gostaria de dizer que esta Casa tem o compromisso de voltar para as origens das bases desta Cidade, discutir com seriedade, não apenas aqui, dentro deste espaço, ou em época de eleição, ou nas plenárias finais do Orçamento Participativo, mas que seja um agente construtor do espaço sagrado desta comunidade, que é a autogestão de todas as comunidades de Porto Alegre. Com certeza, o povo desta Cidade sabe como quer desenhar e redesenhar o perfil de uma cidade para todos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sonia Saraí está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SONIA SARAÍ: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, agradeço ao Ver. Isaac, que nos dará oportunidade de fazer um grande debate.

Mas eu me inscrevi em período de Pauta, Ver. Isaac Ainhorn - cheguei bem cedinho - não apenas para criticar o seu Projeto, foi muito mais para trazer outras questões polêmicas referentes a nossa Cidade, em especial, ao Orçamento Participativo. Eu gostaria imensamente que os colegas prestassem atenção, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, há uma solicitação da oradora para que os Vereadores permaneçam em suas tribunas.

A SRA. SONIA SARAÍ: Os questionamentos que trago são, num primeiro momento, somente para ficarem registrados e para que provoquem um debate um pouco diferente do que tem acontecido até agora.

O primeiro questionamento que quero fazer é: por que tão poucos Vereadores desta Casa participam efetivamente do Orçamento Participativo desta Cidade? Eu, particularmente, participo, e raríssimas vezes vi os Vereadores participando. E por que os mesmos Vereadores, que têm extrema dificuldade em participar do Orçamento Participativo, são os que mais criticam o mecanismo e a forma como funciona?

Também gostaria que o Ver. Isaac Ainhorn, em outra oportunidade, esclarecesse melhor - pois até agora não entendi, posso até estar sendo limitada - por que ele tem tanto anseio em transformar o Orçamento Participativo em lei. Gostaria que o Vereador fosse claro, direto e objetivo, para podermos começar a conversar em outro patamar.

O Sr. Isaac Ainhorn: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só quero dizer a V. Exa. que não sou eu, mas os grandes intelectuais da história é que sempre sustentaram que o direito escrito é a garantia do exercício dos cidadãos. Somente nas ditaduras dos regimes autoritários é que as regras do jogo são mudadas ao seu bel-prazer, como quer o ditador, o homem que detém o poder. Então, é a garantia do exercício do direito, e é o que ficará estabelecido na lei.

A SRA. SONIA SARAÍ: Vereador Isaac Ainhorn, o Orçamento Participativo foi feito garantido na Lei. V. Exa. teve a oportunidade de ver aqui, ontem, que a Lei já garante tudo que há no Orçamento, senão, ele não estaria nem acontecendo.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só queria lembrar a V. Exa. e ao Ver. Isaac Ainhorn que não se trata do direito inglês, que é fundamentalmente um direito não-escrito.

A SRA. SONIA SARAÍ: Referia-me à Lei Orgânica do Município, lei construída por esta Casa. Os Vereadores desta Casa, quando se comportam dessa forma diante do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, parecem ter medo da democracia direta. E gostaria de aprofundar essa linha de raciocínio afirmando que a democracia direta não representa perigo algum. Nós temos que garantir que toda a Cidade execute a democracia direta e, para isso, não precisamos de lei, mas que se bote o pé no barro, que se visitem as comunidades, que se diga a elas que elas também têm que participar do Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo não é só para quem quer asfalto, mas para os que desejam uma cidade mais humana e mais digna. E, com certeza, há muitos problemas no Orçamento Participativo, só que não é transformando-o em lei que vamos resolvê-los. Todos os problemas do Orçamento Participativo só poderão ser resolvidos com a participação de toda a Cidade. Se os Vereadores participassem das regionais, dos fóruns, poderiam trazer as reivindicações que as comunidades têm com relação ao Orçamento Participativo e cobrá-las também do Prefeito. Agora, se os Vereadores não conseguem sair desta Casa, ir a campo saber da situação das comunidades, realmente ficará difícil se firmar uma discussão.

Para finalizar, além do Orçamento Participativo, a comunidade desta Cidade quer ajudar o Sr. Prefeito a governar, mas, para isso, não é só participando do Orçamento Participativo, mas do todo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou contra o Orçamento Participativo, apenas quero que ele seja institucionalizado, como também o quis o Ver. Clovis Ilgenfritz, que apresentou um Projeto nesse sentido, mas o seu partido o impediu de dar continuidade.

Participei com a coletividade porto-alegrense, em todos os bairros e áreas desta Cidade, da discussão de seus problemas. É claro que discutindo com a coletividade, como outros secretários e prefeitos discutiram, e não com assessores pagos em Cargos em Comissão acompanhando-me. Eu queria o Orçamento Participativo normatizado. Mas o Orçamento Participativo permite que alguns dados sejam discutidos com clareza. O Ver. José Valdir, em seu pronunciamento de quarta-feira, disse: “Ver. João Dib, se houvesse participação popular em todos os tempos da ditadura, o aeromóvel construído com o dinheiro público não estaria aqui. Esse erro da tecnocracia não estaria aqui”. O Ver. José Valdir não sabe, provavelmente, que o dinheiro foi do Governo Federal para uma experiência que não teve continuidade, porque três administrações petistas também não deram continuidade. Mas eu perguntaria ao Ver. José Valdir se o Orçamento Participativo foi ouvido na aquisição do incinerador de lixo, proposto por um assessor petista fabricante do equipamento, e que até hoje, depois de ser comprado pela Administração Olívio Dutra, não foi instalado. Gostaria que fosse trazida aqui a ata do Orçamento Participativo para saber se ele também aprovou a aquisição daquele equipamento, pago e não instalado há quase 10 anos. Também o Ver. José Valdir disse que na Vila Ramos foi realizada uma urbanização pela metade, uma meia-sola - mas foi feita. Pergunto ao Ver. José Valdir se a aquisição do Conjunto Leopoldina tem ata do Orçamento Participativo, aprovando? Foi comprada pelo dobro do preço, 1.2 CUB o metro quadrado. Sr. Presidente, não dei aparte para o Vereador que estudou o problema Leopoldina, mas tenho conhecimento de um documento assinado pelo Governador do Estado, Prefeito de Porto Alegre, Secretário de Estado, comunidade onde dizia que o valor era 0.6 CUB o metro quadrado. Mas eu também não precisava do documento, sou Engenheiro e queria uma cópia da ata do Orçamento Participativo que aprovou essa compra incrível pelo dobro do preço.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, muito obrigado pelo aparte. Quanto a esse aspecto do Jardim Leopoldina - nós participamos muito intensamente - quero dizer a V. Exa. que esse documento realmente existe, não-assinado, e depois, durante o processo de discussão, foi procurada a Caixa Federal e alguns técnicos, que seriam da Assembléia Legislativa, e ninguém, em seguida, assumiu aquele documento. Concordo com V. Exa., fomos pressionados para que todos, nesta Câmara, inclusive V. Exa., aprovássemos, por unanimidade, o Projeto que o Executivo enviou para cá com o preço de 1.2 CUB o metro quadrado. Nós dois, inclusive, votamos esse valor.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, agradeço o aparte de V. Exa., mas o parecer era assinado e assinatura, pelo menos a que conheço, era do então Prefeito Alceu Collares, à época Prefeito de Porto Alegre e não Governador. De qualquer forma, não preciso de nenhum documento para saber, como Engenheiro, que não vale 1.2 CUB o metro quadrado, hoje, pronta aquela construção, não quando foi passada às mãos pela Construtora Guerino, que se beneficiou, como se beneficiou a Caixa Econômica. E mais alguém também se beneficiou. Disse isso reiteradas vezes e ninguém contestou. Quanto ao Projeto de Lei aprovado nesta Casa, foi em uma situação de pressão e em situação de pressão não se fazem leis. Foi relatado em urgência urgentíssima, foi aprovado em oito dias, com o parecer único do Ver. João Verle, em uma situação de comoção, onde houve pancadaria. A Câmara sensibilizou-se e não se deu conta da barbaridade que estava acontecendo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib foi o último Vereador inscrito no período de Pauta e nós temos, agora, duas inscrições para Comunicação de Liderança. A primeira inscrição pertence ao Ver. Lauro Hagemann, que fala em Comunicação de Liderança pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Direção do meu Partido, o PPS, entregou, quarta-feira, ao Governador Olívio Dutra uma carta aberta, que nós denominamos Diálogo por mais Saúde, mais Educação e mais Desenvolvimento.

É um documento não muito extenso e que não pôde se aprofundar demais, também, na análise das questões por evidente falta de tempo e de espaço. Mas nós conseguimos fazer chegar ao companheiro Olívio Dutra a nossa posição a respeito de algumas questões.

Diz, num determinado ponto da nossa carta aberta, que é cada dia mais claro para o nosso povo a insatisfação com o falso debate que o divide em dois grandes blocos: o do contra e o do a favor. “Visões de mundo maniqueístas dos Partidos que hoje hegemonizam a discussão, buscam congelar o quadro eleitoral de 98.” Mais adiante diz: “A lição de que não se governa com dogmas, o que não quer dizer abandono de princípios, foi, no caso da Prefeitura de Porto Alegre, bem aplicada, inclusive no Governo de Olívio Dutra. Sabemos que nem sempre a propriedade estatal é garantia de mais transparência e melhores serviços para a população. Também temos certeza de que serviços públicos prestados por empresas privadas, sem marcos reguladores, claros, e com um Estado fragilizado é, sim, garantia de péssimo atendimento aos usuários.”

Mas nós não ficamos só na análise da situação atual: nós propomos uma série de pontos que, no nosso entendimento, buscariam concertar o processo de desenvolvimento. E um desses pontos se refere ao grande debate que, hoje, se trava na sociedade gaúcha: a permanência ou não da montadora Ford entre nós. No nosso item de número 6 do documento, nós dizemos que, entre o que propomos, está: saída para o impasse que envolve a instalação das montadoras, entendendo a importância da permanência das plantas industriais da GM e da Ford para o nosso Estado.

Nós não desconhecemos outras questões que preocupam os gaúchos, com relação, por exemplo, com a segurança pública, o conflito entre COREDES e o Orçamento Participativo.

Quero fazer referência, novamente, à questão das montadoras. Hoje nós temos nos jornais de Porto Alegre um panorama um pouco mais nítido do que aconteceu com o rompimento abrupto das negociações, ou das conversações que estavam ocorrendo entre o Governo do Estado e a Ford. Num determinado instante, o Governador Olívio Dutra diz que é perfeitamente possível que o Governo possa se socorrer da concorrência das entidades populares, das entidades de classe, da sociedade, enfim, para ajudar o Governo a sair desse impasse. A Ford, por outro lado, diz que, cumprido o contrato, ela voltará à mesa das negociações. Nós estamos, pelo que me parece, diante de um jogo de braço, de uma queda de braço. A Ford ainda não saiu de Guaíba.

O Governo do Estado, ao pretender distender ao máximo a tensão que havia entre os dois interlocutores, se enganou de tempo. O Governo do Estado se enganou de tempo, e o rompimento aconteceu antes do previsto. Agora, corre atrás do tempo perdido. Tenho a convicção - e, hoje, ouvindo algumas entrevistas de pessoas muito sensatas que conhecem profundamente o problema, me atrevo a dizer que nem tudo está perdido. Nós ainda poderemos consertar esta situação. O Governo do Estado terá que ceder em alguns pontos, e eu admito que possa haver conversações em torno de cláusulas que possam ser rediscutidas, porque hoje existe uma tese no Direito que diz que determinados contratos assinados em condições anteriormente colocadas podem ser revistos, se essas condições forem alteradas. É o que está acontecendo entre nós, ou seja, condições que originaram o contrato foram alteradas pelo tempo.

O Ver. Elói Guimarães me socorre, juridicamente, com a cláusula da imprevisibilidade, isso hoje é uma tese aceita no Direito.

Portanto, vamos continuar conversando, e já para hoje, existe um chamamento do Governador para que haja uma reabertura das negociações.

Eu queria dizer que esta Casa também, a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Câmara Municipal de Porto Alegre deve-se colocar no rol das entidades que vão ajudar o Governo a sair desse processo, dessa entalada, como um conjunto da sociedade rio-grandense. Não importa agora dizer quem tem culpa ou quem não tem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): O Rio Grande do Sul perdeu uma das suas grandes figuras: o Ministro Elói José da Rocha, que faleceu ontem. E, além de extraordinária figura humana, foi nosso professor da Faculdade de Direito e foi Ministro do Supremo Tribunal Federal, numa carreira invulgar na sociedade do Rio Grande do Sul. Requeremos seja feito um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está aceito de pronto. Prestaremos uma homenagem fazendo, agora, um minuto de silêncio pelo passamento do Ministro Elói José da Rocha.

(É feito um minuto de silêncio.)

A SRA. HELENA BONUMÁ (Esclarecimento): Os jornais de hoje noticiam que o Supremo Tribunal Federal retirou, por unanimidade, da Emenda Constitucional que limita os benefícios da previdência, a restrição ao salário-maternidade. Esta Casa aprovou por unanimidade uma moção de minha autoria pedindo isso ao Supremo, juntamente com o PSB e com o Conselho Nacional de Mulheres. Creio que fomos vitoriosos no movimento que fizemos, e o salário-maternidade se mantém na sua integralidade.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vera. Helena Bonumá.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): O registro a que o Ver. Antonio Hohlfeldt se coloca contrariamente, que vou fazer, e ele nem sabe qual é o mérito, é que: hoje, são os 42 anos da Rádio Guaíba que, ontem, inaugurou o Estúdio Cristal. E queremos fazer este registro importante, e a saudação em nome da Bancada do PT a essa Empresa que orgulha este Estado e esta Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, este Presidente não tem o domínio absoluto do Regimento. Então, peço aos que têm o domínio absoluto sobre o mesmo que contribuam com esta Presidência.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, faz muito tempo que fui Presidente da Casa e já não tenho domínio absoluto do Regimento. Mas certamente a figura do registro não existe na Casa.

Mas quero fazer um registro, também: o nosso luto pela retirada da Ford do Rio Grande do Sul, só isto.

O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro. Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia, para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproximadamente há quinze dias, desta tribuna, fizemos questão de registrar o nosso desagrado em função do show do “Kiss” em Porto Alegre e o não-cumprimento da Lei Municipal que diz que todo e qualquer show internacional tem que ser precedido por músico local.

E, nos últimos dias, está estampado num veículo de comunicação de Porto Alegre, anúncio do show do Grupo Metallica, e mais uma vez, também, não consta que vai haver abertura por parte de uma banda local.

O que queremos é o pronto estabelecimento e o cumprimento da Lei.

O SR. PRESIDENTE: Interrompo o seu tempo, pediria aos Srs. Vereadores que observassem o Vereador que está na tribuna.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h55min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, retomando o assunto, voltamos a insistir que este veículo de comunicação, de grande circulação em nosso Estado, está promovendo, trazendo o show do Grupo Metallica, e o que nós queremos é que a Prefeitura de Porto Alegre cumpra a lei. Até agora nós não obtivemos uma resposta sobre o show do “Kiss”, da multa que deveria ser aplicada ao grupo que promoveu o espetáculo, e esperamos que fatos desta natureza não ocorram novamente. A Prefeitura tem o dever de fazer cumprir a lei, porque nosso entendimento o não-cumprimento da lei, está colocando em cheque toda esta Casa, porque isto nada mais é do que uma afronta à questão do Legislativo. Se a empresa promotora vai entrar na Justiça ou não, cabe exclusivamente a ela a decisão. Agora, no nosso entendimento, a lei tem que ser cumprida! Quantas e quantas vezes o Vereador João Dib cita isso e, desta vez, eu tenho que dar razão ao Ver. João Dib. Ou a lei é cumprida ou não tem sentido fazer lei nesta Casa! É isto que nós esperamos, que realmente a Prefeitura possa fazer com que a lei seja cumprida, ou seja, que na próxima semana, mais especificamente no dia 06 de maio, tenhamos em Porto Alegre a abertura do show do “Metallica” com um conjunto local. Estamos fazendo este pronunciamento antes do show, porque fomos cobrados no sentido de que nosso pronunciamento, da outra vez, foi após à realização do show. Não fizemos uma manifestação porque não existe a necessidade da divulgação de que vai haver a abertura por parte da banda local. O que tem que haver sim, no dia, é uma banda local fazendo a abertura, e é isto que nós queremos antecipadamente colocar para que toda a população saiba que não está sendo cumprida uma lei que foi efetuada aqui nesta Casa e foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, especialmente, todas as pessoas que nos acompanham através das gravações das nossas Sessões. Repito o mote da minha intervenção de ainda há pouco. Hoje, o Rio Grande do Sul está em luto. Eu não vou discutir se tem razão maior o Governo do Estado ou a empresa Ford. O que eu quero discutir aqui é a conseqüência dessa situação, eu quero discutir aquilo que os jornais hoje registram, especialmente o Jornal do Comércio e a “Gazeta Mercantil Sul”. Eles evidenciam que, ao contrário do que foi dito pelo Governo do Estado, através do Deputado Flávio Koutzii, na noite de anteontem, cerca da meia-noite e ontem na entrevista coletiva do Governador Olívio Dutra, não houve empenho do Governo do Estado do Rio Grande do Sul na manutenção da Ford neste Estado. A prova é mais do que evidente e indiscutível. Quando um governo quer alguma coisa, a sua figura máxima empenha-se nesse trabalho. Eu tenho profundo respeito pelo Secretário José Moraes, mas todos nós, Vereadores de vários anos nesta Casa, sabemos desse jogo que o então Prefeito Olívio Dutra sempre fez e que hoje o Governador Olívio Dutra repete. Olívio Dutra nunca vai para a linha de frente, ele sempre coloca o subalterno. Era assim no tempo da SMT com os permissionários de ônibus, foi assim no tempo das discussões com os permissionários do Mercado Público, foi assim ao longo de anos, aliás o Jornal de Comércio recupera a memória, em relação ao Mc Donald´s, tem sido assim em relação ao Carrefour, ao Zaffari e a todas demais empresas. O Prefeito poupa-se, o Governador poupa-se, queimam-se os Secretários e depois o Governador reclama que o Presidente da Ford não o visita. Mas vai visitar por que, se jamais foi recebido pelo Governador? Porque, no nível institucional de um presidente de empresa e de um governador de estado que se colocam no mesmo ponto, um se negue a receber o outro, mas, depois, quer que o outro venha até si, há uma absoluta falta de lógica nesse discurso.

O episódio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é triste para todos nós, eu senti muito claro, ontem, não apenas na Pontifícia Universidade Católica - onde leciono - mas, também, na UFRGS, onde tive que ir. Entre os alunos, vi muito jovem, ontem, comentando no barzinho dos DAs: “É, nós votamos no Olívio acreditando nos empregos para nós. Onde eles vão ficar?”

E não se diga ... – Vera. Maristela, eu gostaria de ser respeitado, pois estou em Comunicação de Líder e o Regimento é claro. Eu respeito V. Exa. e gostaria de merecer o mesmo respeito.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Solicito que os Srs. Vereadores não façam apartes anti-regimentais e que as conversas que estão sendo feitas no Plenário, se realizem num tom mais baixo para que o orador possa bem-conduzir o seu raciocínio. Restituo o tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero lembrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não se trata do problema de nós discutirmos os tantos y, x ou z. Não é essa a discussão. Serão gerados empregos. Não serão gerados só agora. Só quem quer negar a história; só quem quer negar um processo que vai evoluindo, gradualmente - e basta olhar Minas Gerais, os nossos Deputados foram lá -, vai negar que embora a Ford seja o ponto, hoje, do debate, o debate é mais do que a Ford. O debate é o nome do Rio Grande; o debate é credibilidade; o debate é a possibilidade de outras empresas virem para cá e que não virão mais. Agora, o curioso, na nota do Governo do Estado, ontem, é que todos os ataques ao Governador Britto, de incentivos fiscais, foram assumidos pelo Governo do Estado do PT. Todos, todos! Estão lá seiscentos milhões de incentivos distribuídos em vários momentos, sobre várias rubricas e sobre várias hipóteses. Tudo o que se criticou, tudo que era entreguismo está lá remaquiado - igual ao que diz a manchete da “Gazeta Mercantil” de hoje, com a GM, tudo o que o PT busca é a saída honrosa porque, na verdade, vai manter os contratos. Agora, como maquiá-los, como dizer que se mudou o que não se mudou? O marketing pós-eleitoral, o teatrão que quer conquistar a política brasileira, é isso que estamos assistindo.

Encerro, Sr. Presidente, lamentando e esperando que, hoje, esta Casa faça esse debate da Ford porque ele nos interessa, e que não use apenas os espaços desta Casa, da discussão estrita de Porto Alegre, no dia de hoje, para falarmos de coisas do Estado, porque o Estado também está em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fato esse evento abre espaço para uma discussão muito profunda sobre a política de desenvolvimento de um Estado. De que maneira isso deve ser feito, de que maneira a verba pública deve ser aplicada? Ao longo desse processo todo das montadoras do Estado foram feitas afirmações muito fortes, repetidas, que não têm sustentação na vida. E, aqui, é que quero mostrar aos Srs. Vereadores. Em primeiro lugar toda essa relação com a Ford. Nós tivemos acesso, no dia 28 de abril, de madrugada, na Internet, ao Jornal Financial Times, um jornal importante da economia do mundo, onde já na madrugada no dia 28 a direção nacional da Ford noticiava que estava deixando de lado o projeto do carro aqui em Guaíba. E, depois, vieram para a reunião, passaram várias horas iludindo, querendo iludir o Governo gaúcho e parte do nosso povo, e não estavam negociando coisa nenhuma porque já estava decidido. Hoje, o Jornal Correio do Povo noticia que o Governador Jaime Lerner está modificando o contrato com a Renault. E, aí, aonde está a crise? Onde está o fato, que não devia ser levado adiante? O Governador Jaime Lerner está diminuindo a participação do Estado na fabrica da Renault! Contrato feito por ele próprio e agora modificado por ele próprio. Nós propusemos todo o tempo a renegociação do contrato. E, a fala do seu Presidente, ontem, na Assembléia, quando o Deputado Ronaldo Zülke falou diretamente ao Presidente da Ford: “nós queremos continuar a negociação”, ouviu como resposta: “nós não queremos negociar, nós queremos o cumprimento do contrato”. Quem é intransigente? Ele não quis modificar uma vírgula, e nesse tempo todo estava querendo enganar o Governo do Estado, que abriu mão da sua postura, pois são contratos que o PT jamais faria. E o que estávamos querendo negociar eram as parcelas que o Estado teria ainda que repassar à Ford, porque as outras cláusulas nós não podemos modificar. O contrato foi aprovado às pressas na Assembléia Legislativa, pela maioria que tinha o Governo do Estado, patrolando todo mundo. Nós só poderíamos modificar aquilo que seria o repasse das parcelas do Governo do Estado. Não havia nenhuma incoerência! Estávamos trabalhando em cima da situação que nós encontramos.

Eu quero mostrar aqui algumas inverdades. Eu já ouvi números numa avaliação de que a fábrica iria gerar 200 mil empregos, enquanto outro estudo falava em 100 mil empregos. Só aí dá uma diferença de cem por cento. Ontem eu ouvi um Deputado Federal do PMDB dizer que seriam 169 mil empregos. Pura balela! Segundo dados oficiais da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, toda a indústria automobilística nacional gerou, em 1997, 106 mil empregos. São dados oficiais e não palavras jogadas ao vento! A fábrica da Mercedes Benz recentemente inaugurada em Minas Gerais, afirmou no jornal Estado de Minas Gerais que seriam gerados 8 mil empregos diretos, num investimento praticamente igual ao da General Motors aqui no Estado. Vamos parar de iludir as pessoas. Quantos empregos a fábrica geraria? Mil e quinhentos, no máximo. Uma fábrica robotizada, que vai contratar pessoal com formação de 2º e 3º graus. Os mais pobres estão achando que vão ter emprego. A verdade é que não vai ter emprego para eles. E hoje se sabe que o setor automobilístico é o trigésimo segundo no mundo em geração de empregos. Haveria, portanto, trinta e um setores industriais que, colocando-se o mesmo dinheiro, gerariam muito mais empregos. Este é um dado conhecido e o dado oficial da ANFAVEA mostra isto.

Muita balela! Muita balela! É dinheiro do Estado, dinheiro que não tem para as maiores multinacionais do mundo. Em qualquer outro setor - e vamos mostrar isto daqui para a frente - vamos gerar muito mais empregos para alavancar a economia do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib, para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A maioria da população do Rio Grande do Sul está de luto. Está de luto porque perdemos uma grande oportunidade de ter mais uma montadora de veículos no Rio Grande do Sul. Com essa perda deixaremos de ter milhares de empregos, diretos e indiretos. Sempre digo que emprego gera emprego. E emprego, para gente bem remunerada, gera mais emprego ainda. É o que Guaíba iria ter, uma grande empresa gerando grandes rendimentos para a Cidade. Basta ver que na primeira das etapas, na mais simples das etapas, o orçamento de Guaíba já cresceu, porque muita gente saiu do interior, saiu de Porto Alegre para se instalar em Guaíba com pequenos comércios, com pequenas lojas, pequenas lanchonetes, em função do que se desenhava como futuro promissor para Guaíba.

Em Gravataí, nem se fala, já dobrou o seu orçamento e vai crescendo cada vez mais. Agora, eu estou de luto, principalmente, porque o Rio Grande do Sul perdeu credibilidade. E não precisa ler o Financial Times, coisa nenhuma, porque todos os jornais do mundo dirão a mesma coisa: perdemos credibilidade. E não se diga que não podia atender ou que estava prescrito porque o Governador que, com toda tranqüilidade, reclama que o Presidente da Ford não o visitou para comunicar a decisão, esse mesmo Governador não recebia o Presidente da Ford, só recebeu o Presidente da Ford quando a Assembléia Legislativa ia recebê-lo, então ele, com aquela gentileza gaúcha, recebeu o Presidente da Ford e, depois, nada. Colocou a discussão, de um tema muito sério que deveria ser tratado pelo Governador a partir dos primeiros dias de Governo, nas mãos de um jovem Secretário para Assuntos Internacionais que não conseguia resolver assuntos municipais. Seis Vereadores desta Casa tentaram reiteradas vezes resolver problema, inclusive Vereadores do PT, com S. Exa. o Secretário Municipal de Industria e Comércio Dr. Zeca Morais, como ele gosta de ser chamado, e não conseguimos parlamentar coisa nenhuma. Quando a dificuldade no Mercado era gritante, ele trouxe como grande solução aumentar os aluguéis em oitenta e oito por cento. Era a grande solução do Secretário que o Dr. Olívio Dutra mandou discutir com a Ford e a GM e não está nem acertando com a GM. Não se iludam, falta-lhe competência, mas eu não o culpo, culpo o Governador do Estado que ainda não assumiu o Governo, e que não foi resolver problemas da mais alta relevância para o Rio Grande do Sul, e para o povo do Rio Grande do Sul. Mas muito mais sério, porque nós ficamos, perante os olhos do mundo, desacreditados, como os homens que não honram a sua palavra. E no Rio Grande, a palavra, o documento sempre foram defendidos com a própria vida. Agora, o Dr. Olívio que ainda não assumiu o Governo, que deixa os outros falarem por ele, que manda os outros falarem por ele, está reclamando que o Presidente da Ford não foi pessoalmente lhe comunicar a desistência. Mas as forças vivas do Rio Grande são maiores, o Rio Grande é maior, como dizem, que a Ford e maior que o Governador Olívio Dutra e seus seguidores.

Nós temos que encontrar uma solução, é indispensável. É incrível que alguém pense que se possa dispensar uma montadora de automóveis num Estado que precisa recuperar a sua economia. É só olhar Betim, em Minas Gerais, que recebeu uma empresa que deveria ser trazida ao Rio Grande do Sul, a Fiat, e hoje é uma potência, Betim. Uma das maiores arrecadações de Minas Gerais está em Betim, da Fiat.

Mas nós, aqui, podemos rejeitar, nós recusamos a Ford, ou melhor, o nosso Governador, que ainda não assumiu, recusa a instalação da Ford no Rio Grande do Sul! E é por isso que hoje eu e milhões de gaúchos estamos de luto. O Rio Grande foi muito maltratado, foi desrespeitado pela equipe que o governa, por aquele que deveria assumir o governo e ainda não assumiu e que deveria tratar pessoalmente de um assunto da relevância que é a presença de uma montadora no Estado do Rio Grande do Sul. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar, com a vênia dos Srs. Vereadores, que o pequeno incidente entre este Vereador e o Ver. Antonio Hohlfeldt está completamente superado. Já conversamos, houve um problema de comunicação, e o Ver. Antonio Hohlfeldt teve a grandeza de vir falar com este Vereador aqui na tribuna. Por isso, queria deixar registrada essa atitude do Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vou pinçar uma frase do pronunciamento do Líder da Bancada do PT, aqui nesta tribuna, que, de uma maneira veemente, disse: “Vamos parar de enganar as pessoas”.

Eu espero, Vereador, que esta seja a palavra de ordem do seu governo, do governo de V. Exa.: parar de enganar as pessoas.

Antes de fazer o registro aqui, da Ford, eu quero lembrar que, ontem, na Comissão de Saúde, mais uma vez, convidado o Secretário da Saúde não compareceu para explicar o problema das cartas-contrato e da falta de controle de algumas doenças como a AIDS e a tuberculose, denunciadas na Comissão de Saúde, e infelizmente mandaram lá duas pessoas somente para enganar, enrolar, não dar explicações.

Então, V. Exa. está certo, a palavra de ordem do partido e do governo de V. Exa., tanto no âmbito do Município quanto do Estado, deve ser: “Vamos parar de enganar as pessoas”. Até agora, vocês só enganaram as pessoas, infelizmente.

Mas, eu espero que, a partir dessa sua veemência, parando de enganar as pessoas, espero que, na terça-feira, o Secretário da Saúde compareça na Comissão de Saúde para dar as explicações necessárias e parar de enganar as pessoas.

(Lê.) “Aos trabalhadores do Rio Grande:

Tantos sonhos e esperanças destruídos. / Tanta fé desperdiçada, tanto sofrimento. / Tantas lágrimas de futuro, secas, voltadas a um passado invejoso. / Sonhou dar dignidade a sua família com o suor de seu rosto, na moldagem de cada chapa de ferro bruto. / Ouviu o apito da fábrica chamando para o progresso. / Viu seu lar sorrindo, com a felicidade da boca de sua mulher. / (Doce boca de esperanças e afagos). Tudo iria mudar, tudo estava lindo! / Seus filhos na escola, com lição, merenda e confiança no futuro. / Em casa, seguia as pegadas de passos moleques e vitais. / A segurança dos vizinhos, na alegria dos lares, e a certeza na força dos braços. / Era como se o próprio Deus lhe confiasse a tarefa de construir um novo mundo, um novo homem. / Tinha lutado e vencido. / Era a dignidade e o respeito. / Era a carteira assinada. Você era o próprio trabalho! / Desperta! O seu feriado não terá o mesmo gosto, somente o fel do desemprego. / Seu 1º de Maio não terá o mesmo brilho. / Segue em passos trôpegos do insucesso e da escuridão. / Roubaram sua esperança, seu credo, seu sonho e sua fé! / A vingança o derrotou! A inveja venceu! / Vingança pelos votos negados, inveja pela própria incompetência. / No dia do trabalhador, esse foi o seu presente. Obrigado, Governador. / Obrigado, Dr. Olívio Dutra. Obrigado, Partido dos Trabalhadores. / Volto revoltado à legião dos desesperados. Volto ao choro da fome e à angústia do desemprego. Está escuro! / Me sinto incapaz, fraco, impotente, traído em minha esperança, por ataque injusto e mentiroso. / Negação absoluta de todos os princípios de solidariedade e humanismo. / Pobre espírito cheio de arrogância, ignorância e incompreensão! / Por que tanto rancor em suas almas? / Como podem ser felizes com tanto ódio no coração? / Como construir um homem novo quando lhe roubam a esperança? / Como se pode ser digno sem a honradez do trabalho? / Que nenhum trabalhador esqueça essa estúpida agressão. / Eu não posso dar a outra face tendo o meu rosto tantas vezes castigado! / Durmam tranqüilos, senhores, não tenho forças para odiar ninguém. / Tenho a justeza da minha luta, a convicção dos sentimentos dos homens de boa vontade e a certeza no amanhã. / Um novo dia, sem ódio, sem rancor e sem miséria.” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Desejo informar aos munícipes que estão nas galerias que é uma satisfação tê-los aqui. A Câmara está sempre aberta para os senhores. Gostaríamos que o nosso povo, a nossa sociedade estivesse sempre conosco. Só que o nosso Regimento é peremptório no sentido de não haver manifestações, por parte das galerias, positivas ou contrárias a pronunciamento de qualquer Vereador. Por isso, quero pedir às galerias que, por favor, se mantenham em silêncio, sem manifestar-se a respeito de pronunciamentos pró ou contrários a qualquer assunto.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sei do seu senso de justiça. Da mesma forma como V. Exa. repreende as galerias, usando o nosso Regimento, pediria que os Vereadores Guilherme Barbosa e Maristela Maffei, da bancada do PT, fossem advertidos, porque procuraram, de todas as formas, atrapalhar o pronunciamento deste Vereador, usando apartes anti-regimentais, como sempre o fazem, para não permitir que a voz da verdade possa se fazer ouvir deste Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Estamos atentos ao cumprimento do Regimento. Quero dizer que o termo que o Vereador usou, que “repreendi as galerias” é um termo bastante forte, apenas chamei a atenção, porque, evidentemente, o nosso povo não é obrigado, não sabe das contingências do Regimento. Não sou corregedor, nem professor para chamar a atenção de quem quer que seja. Não quero repreender as galerias, apenas avisei-as do Regimento. Para que não seja entendido que este Presidente está, de uma forma soberba, em relação ao nosso querido povo de Porto Alegre.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Apenas para registrar que a nossa Bancada é uma das que mais se esforça para que o Regimento seja aplicado e garantido nesta Casa, não houve nenhum atravessamento do Regimento por parte da nossa Bancada.

O SR. PRESIDENTE: Pediria, não só de parte da reclamada, no caso a bancada do PT, mas de parte dos reclamantes, também, que sempre que o orador estiver na tribuna, se for permitido aparte que eles sejam feitos dos microfones. Mas, que apartes anti-regimentais não podem ser prejudiciais ao orador da tribuna, isso vale para todos os Vereadores.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de tentar entender o Regimento. Quando o Plenário aplaude um orador, a galeria, por conseqüência, não pode fazer a mesma coisa?

O SR. PRESIDENTE: No meu entendimento, não. Tenho reiterado, já que está na Ordem do Dia, que fossem feitas modificações em relação ao Regimento, que pudéssemos verificar com profundidade esta parte. Porque é profundamente antipático da parte do Presidente, há pouco o Ver. Luiz Braz usou o termo repreender, é claro que não usou com má-fé, mas fica muito ruim este inter-relacionamento com as galerias. Mas, se quisermos arrostar a situação de retirar do Regimento, as galerias poderão aplaudir ou vaiar. Se não quisermos, permanece como está. No meu entendimento, os Vereadores podem aplaudir, nada consta no Regimento, aplaudir ou manifestar contrariedade quanto ao orador da tribuna. Mas, as galerias, assim, não o podem fazer. Este é o entendimento deste Vereador, salvo um melhor juízo de interpretação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu aceito a explicação de V. Exa., mas imagino que possa ser examinada essa possibilidade. Se o Plenário aplaude, entendo que as galerias também podem. Evidentemente que isso tem que ser esclarecido através do Regimento. Agora, nunca o Plenário pode mostrar desaprovação, a não ser na própria tribuna.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, hoje, queremos trazer aqui uma questão que envolve, não só a sociedade porto-alegrense, mas o conjunto da sociedade rio-grandense, e, sobretudo, uma área extremamente importante, que é a área da educação.

Alguns dias atrás eu falava com a Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Profa. Wrana Panizzi, e ela me deu um dado, infelizmente, assustador. Em 1991, 25% dos alunos do 3º grau, no Rio grande do Sul, estavam na universidade particular, e 75%, na universidade pública. Hoje, inverteu-se, 75%, estão na universidade particular e 25%, na universidade pública. Ou seja, Sr. Presidente, o processo educacional no nosso País vem-se afunilando de forma assustadora. E no caso brasileiro, há um processo terrível de privatização das universidades, impedindo que os nossos jovens que concluem o 2º grau possam ascender a uma vida universitária. E é por isso que eu trago, aqui algo, que eu acho que é extremamente sério e lamentável em matéria de procedimentos, e que pouco se fala das tribunas, por parte dos nossos políticos e de nossos meios de comunicação.

Agora mesmo estamos assistindo a algo que entendemos ser extremamente abusivo. Nós sabemos que o Governo Federal, com base em votação ocorrida no Congresso Nacional, eliminou o caráter de filantropia de inúmeras instituições na área educacional e da saúde. Evidentemente que uma série de valores e verbas de natureza subsidiada foram retiradas das universidades e escolas de segundo grau particulares. Essa é uma das questões. Nós não podemos concordar que as universidades particulares repassem diretamente para o estudante a retirada do subsídio da filantropia; com isso não podemos concordar, isso é lamentável. O índice de evasão nas universidades particulares da nossa Cidade, da Região Metropolitana e do nosso Estado é assustador. O índice de inadimplência causa pavor em qualquer pessoa, de uma média de bom senso. Ninguém é inadimplente porque quer, é porque não tem condições de pagar. No entanto, agora, simplesmente, encaminham cartas aos alunos comunicando o repasse, em virtude da eliminação da condição de entidade filantrópica. As universidade estão repassando aos alunos 11,98%, o que corresponde àquilo que daria de resultado para as universidades. Nós temos a obrigação de proteger os alunos, de tutelar a educação.

Estive vendo o caso de um estagiário aqui desta Casa, aluno da UNISINOS, com o valor que ele pagava três cadeiras na Universidade no ano passado, hoje ele consegue se matricular apenas em duas cadeiras. Mas e o controle de preços e a inflação? O que está acontecendo? Nós vamos ficar omissos, parados, sem dizer nada! Já há universidades que cobram, nas suas mensalidades, o dobro do preço que é praticado nas demais universidades. Todos sabemos que a Universidade Luterana do Brasil pratica valores 100% acima dos praticados pela PUC, pela Ritter dos Reis e outras universidades. E agora também estão repassando à mensalidade os 11,98% pela perda da filantropia. Eu pergunto aos senhores, a educação do 3° Grau é de responsabilidade do conjunto da Nação ou é uma atividade, como se identifica, de repasse de valores como se fosse um mero ato de venda de um produto, um mero ato de mercancia? Uma coisa é a retirada da condição de filantropia e outra é a mensalidade, é a prestação que o aluno paga pelo seu ensino na universidade. Isso, sobretudo nessas universidades que cobram o dobro das práticas normais, constitui-se numa verdadeira caixa-preta que esta Nação, os homens de responsabilidade do nosso Estado têm que se aprofundar na análise do problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, digo que nesta minha manifestação sinto-me autorizado, pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, a dizer que eles também encontram-se de luto no dia de hoje, porque entendem que o Governo não tem o direito de destruir o nosso futuro. Em verdade, sinto que essa polêmica em que um se coloca pelo progresso, e outro, pelo retrocesso, tenha chegado ao ponto que chegou. E desejo, em homenagem aos socialistas verdadeiros desta Casa e de milhares de gaúchos. Isso ocorre nas vésperas do dia 1.º de maio, quando todos se empolgam com discursos em favor dos desempregados, quando oportunidades concretas que se abrem, no sentido de criar um mercado de trabalho capaz de absorver toda essa mão-de-obra crescente que se encontra disponível no Rio Grande e no País, eles são simplesmente atropelados pela miopia, pela insensatez, pela irracionalidade de alguns que, sob o manto de proteger o povo, contribuem para agravar às suas dificuldades, miséria e desespero. Por isso, o PFL, neste dia em que o Governo busca destruir o futuro e a esperança de milhões de rio-grandenses, vem acentuar duas verdades: a primeira, na forma de uma homenagem aos socialistas que têm assento nesta Casa, inclusive alguns deles aqui se manifestaram e o fizeram com a coerência de quem professa um socialismo moderno, adequado aos tempos atuais, de olhos abertos, enxergando a realidade mundial; a segunda, o nosso inconformismo com que, sob o pretexto de afirmações ideológicas, ocorra esse retrocesso na vida econômica do Estado, colocando o Rio Grande do Sul no rol daqueles lugares inconfiáveis, onde nem mesmo os contratos são válidos.

Ver. Hélio Corbellini, a quem dirijo a homenagem, terminou a maior das tradições do Rio Grande, onde não vale mais o fio de bigode, não vale mais a assinatura, o contrato ou a palavra empenhada; vale hoje simplesmente o discurso pelo discurso, a inconseqüência, a irresponsabilidade, a irracionalidade e a miopia que dão um passo definitivo atrás, na história do Rio Grande. Estamos perdendo vinte anos de progresso, um tempo ilimitado em nossas esperanças. O protesto do PFL não é político ou ideológico, é um protesto de gaúcho que sente esmorecer por inteiro a esperança de seu povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima Liderança inscrita é a do PMDB, previsto no Regimento, e a tribuna será usada pela sua Líder, Vera. Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, população que nos acompanha, nesta manhã, Senhoras e Senhores.

Inicialmente, queria concordar com o Vereador que me antecedeu, porque eu também não acho que o Rio Grande do Sul, hoje, é administrado com base em uma proposta socialista de governo. Na verdade, é calcado num fundamentalismo periférico e, como todo fundamentalismo, é extremamente obscurantista.

É impossível falar, no dia de hoje, numa casa política, sem relembrarmos a tristeza do povo gaúcho pela perda da esperança de novos empregos para suas famílias. Eu acredito que esta medida tomada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul de expulsar uma fábrica, como a fábrica da Ford, na região de maior índice de desemprego do Estado do Rio Grande do Sul, que é a Região Metropolitana, quando os dados publicados hoje pela Fundação de Economia e Estatística do Estado, demonstram que 18,6% da população da Grande Porto Alegre está desempregada, uma atitude de Governo que aumenta o desemprego, acaba com a credibilidade do Partido do Governo, para sempre, de falar em emprego. O PT perdeu o direito de falar em emprego, daqui para frente, porque, na prática, quando assumiu o Governo, estabeleceu uma política de desemprego para o povo do Rio Grande.

Por último, eu queria me reportar, aqui, ao discurso do Líder da Bancada do PT, Ver. Guilherme Barbosa, que eu acho que foi um discurso muito honesto. O Vereador disse, com todas as palavras, que não era importante a vinda da Ford para o Estado do Rio Grande do Sul. O Governo do Vereador deveria ser honesto em afirmar isso. Na verdade, o Governo Olívio Dutra não quis a fábrica da Ford no Rio Grande do Sul. Não quis, porque não colocou a vontade, a necessidade do povo do Rio Grande acima dos compromissos ideológicos internos do seu Partido. O Vereador também colocou aqui que o Governo de Minas Gerais renegociou o contrato com a Mercedez Benz. É verdade, Vereador, renegociou com competência e manteve no Estado de Minas Gerais a montadora. O Governo do Paraná renegociou com competência e manteve a Renault no Estado do Paraná. O Rio Grande do Sul não renegociou com competência, porque era posição do Governo expulsar uma fábrica porque era uma montadora multinacional. Mas o que é mais importante, hoje, é o emprego para o povo do Rio Grande, é a garantia da esperança, que nesses dezesseis anos permeou a vida e o pensamento do povo de Guaíba e de todos os Municípios da Região Metropolitana ou são as frases ideológicas, repetidas, e que para serem mantidas colocam na desesperança, no desemprego, no atraso e no obscurantismo um Estado como o do Rio Grande do Sul, que sempre teve credibilidade e a teve reforçada pela garantia dos contratos que foram cumpridos no Governo anterior? Na verdade, o que ficou em jogo, o que realmente foi defendido não foi o interesse do povo gaúcho. O que ficou colocado como central para o atual Governo foi uma disputa mesquinha, eleitoreira, uma mesquinha disputa de beleza política. Acredito que um Governo que faz isso tem que ser responsabilizado por seu ato de insanidade administrativa. Acredito que não estamos aqui discutindo os interesses de nenhuma sigla partidária, o que estamos discutindo, aqui, é a coerência de um discurso, é uma fraude eleitoral, é um verdadeiro estelionato que foi praticado contra o povo do Rio Grande. Quando a população gaúcha, um pouco mais da metade apenas, votou neste Governo que está aí, votou, inclusive, porque o atual Governador Olívio Dutra disse com todas as letras, no seu discurso de campanha, que não haveria perseguição contra as empresas e que essas seriam mantidas no Rio Grande. Acredito, também, que se nós, hoje, estamos vivendo esse processo de desilusão, isso vai servir para unificar, cada vez mais, o povo do Rio Grande do Sul para que outras fábricas não sejam expulsas.

Sr. Presidente, queria encaminhar à Mesa uma proposta bem concreta a V. Exa. Vimos que a Assembléia Legislativa, no dia de ontem, assim como a FEDERASUL, a FIERGS e outras instituições estão ainda na esperança, e reunindo-se, mobilizando-se para reverter essa situação. Queria propor a todos os Vereadores desta Casa, através do Sr. Presidente, que a Câmara Municipal de Porto Alegre reforçasse essa posição da Assembléia Legislativa, somando-se a ela na defesa da manutenção da Ford e na defesa da manutenção dos empregos do povo do Rio Grande. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A nobre Vereadora faz uma proposta, então, eu pediria, Ver. Clênia Maranhão, por obséquio, que V. Exa. examinasse com algumas Lideranças para viabilizar essa proposta, se através de uma Comissão Externa, de uma Comissão Especial, alguma coisa nesse sentido, que o Presidente de pronto deferirá. Se V. Exa. deseja que nós, como Presidência, coordenemos essa Comissão, também examinaremos essa possibilidade. Só para viabilizar a realidade da proposta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Hoje, às 14 horas, a Assembléia Legislativa fará uma reunião nesse sentido. Talvez se montássemos uma Comissão Externa da Casa poderíamos acompanhar e somar forças com a Assembléia Legislativa na defesa da proposta que aqui apresentamos.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, a Comissão Externa se viabiliza apenas com a autorização do Presidente. Então não há problema, Vereadora.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Já que estamos para entrar na Ordem do Dia, em conversação com várias Lideranças, queremos propor a V. Exa. e ao Plenário a seguinte ordem de votação: em primeiro lugar, o Requerimento advindo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, depois o Projeto da página dezenove (PR nº 12/98), depois segue-se a seqüência normal, com exceção do Projeto da folha cinco (PLCE nº 006/98), que fica para o final.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, gostaria de saber quantos Requerimentos estão na pauta do dia de hoje, porque tenho dois Requerimentos que devem ser apreciados rapidamente e não sei se já estão para serem votados.

O SR. PRESIDENTE: Quando V. Exa. protocolou os Requerimentos?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Há uns oito dias atrás.

O SR. PRESIDENTE: Os seus Requerimentos devem estar para votação hoje, Vereador. Existem vinte e três Requerimentos para serem apreciados e, certamente, os seus devem estar incluídos.

Vereador, se V. Exa. quer pedir urgência para a votação dos seus Requerimentos, eles poderão ser incluídos junto com os do Vereador Hélio Corbellini.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não é que sejam urgentes, mas são de rápida apreciação, inclusive, prometo não encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. quer pedir destaque para os seus Requerimentos, podemos verificar essa possibilidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, estou conversando aqui, porque na quarta-feira passada nós tínhamos preocupação com o Projeto de Resolução nº 12/98 e com minha aquiescência entraram Requerimentos na frente e ele terminou não sendo apreciado. Nós estamos propondo, conversando com o Vereador João Carlos Nedel e com outros Vereadores, para que na segunda-feira déssemos prioridade total para os Requerimentos, uma vez que existem muitos para serem votados.

Hoje manteríamos essa ordem que está sendo proposta, porque já tinha sido acertada para atender às matérias que têm datas marcadas.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu fico satisfeito com essa proposta, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Então houve entendimento para que, na segunda-feira, a Ordem do Dia seja invertida para votarmos os Requerimentos em primeiro lugar.

O que hoje está sendo proposto é em razão de uma excepcionalidade, tendo em vista ser uma viagem que inclui despesas e, portanto, deve ser autorizada pelo Plenário.

Passamos à verificação de quórum para a Ordem do Dia.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita a votação, primeiramente, do Requerimento nº 100/99 e, depois, do PR nº 12/98, do PLCL nº 14/98, seguindo-se, a partir daí, a ordem normal de pauta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento nº 100/99, conforme consta da Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0813/98- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao bibliógrafo Pedro Leite Villas-Bôas. Urgência.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Projeto de Resolução nº 12/98, Processo nº 813/98. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.

O SR. CYRO MARTINI: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, há projetos de grande valor para os munícipes, de um modo geral, em termos práticos, e há outros, também de interesse geral, mas que têm um conteúdo moral que o qualificam sobremodo. Há aqueles, portanto, que são do interesse prático da Cidade; há outros, entretanto, que invocam não apenas o lado racional, prático, pragmático, mas que também apelam para o sentimento, especialmente no que concerne à justiça. Um deles é este aqui, proposto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, relativamente a uma homenagem ao bibliógrafo Pedro Leite Villas-Bôas. Este Projeto, esta proposta honra, sobremodo, a nossa Cidade, o nosso Município. Feliz, portanto, foi o Ver. Antonio Hohlfeldt ao fazer esta proposição. O grande valor de Pedro Villas-Bôas, a par do que contribuiu para o jornalismo da nossa Cidade, do nosso Estado - e aí, mais no meu entendimento pessoal - reside no que ele trouxe para a memória cultural de Porto Alegre e para a cultura dos dias atuais.

Senão por outras razões, uma delas já chama a atenção sobre Pedro Villas-Bôas, que qualifica o seu trabalho e que torna absolutamente justa a promoção desta homenagem: o trabalho desenvolvido por ele com relação à Sociedade Partenon Literário. Para com essa Sociedade, o Rio Grande e, sobretudo, Porto Alegre, tem um débito, uma dívida que nunca conseguirá saldar. Acredito até que jamais queira resgatar esta dívida. O que a Sociedade Partenon Literário fez pela cultura e pela literatura do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, o povo - especialmente as elites culturais -, jamais poderá retribuir. Foi a Sociedade Partenon Literário que, em 1868, quando foi fundada, organizou, mobilizou e fortaleceu sobremaneira a prosa e a poesia no Estado. Só por este fato, Pedro Villas-Bôas tem todo o mérito para ser reconhecido por esta Cidade, ele que hoje, mesmo velho, alquebrado, doente, albergado, ainda contribui em favor da cultura. Mas não é só por isto que a lembrança do Partenon Literário é importante. Também devido à contribuição política, social e sob outros ângulos o Partenon tem que ser reconhecido. E ao lembrar o Partenon, Pedro Villas-Bôas já se tornou digno do nosso reconhecimento, da nossa louvação, ou, como dizia nos tempos do Partenon Literário, da nossa ovação. Encaminhamos pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº 012/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2335/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera o art. 31 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana), e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Anamaria Gularte: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 014/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, encaminhamos à apreciação esse Projeto no sentido de construir mais uma norma e uma regra de convivência na Cidade para se registrar a intenção educativa de que “quem faz a festa limpa a casa”. Essa é a nossa intenção.

No nosso ponto de vista, o conjunto de eventos culturais, artísticos e políticos, a instalação de circos e de parques de diversões e conjuntos de atividades desenvolvidas nesse sentido em logradouros devem ter a responsabilidade, por parte dos promotores desses eventos, de fazer a limpeza desses locais. Isso cria uma iniciativa educativa, fazendo com que os promotores também se eduquem, na razão de que são responsáveis pelo espaço que utilizam. Daria como exemplo as atividades que são feitas no Largo Glênio Peres, no Parque da Harmonia, as atividades que são feitas no Parque do Marinha do Brasil, são logradouros de todos os cidadãos desta Cidade, mas que servem em alguns momentos de espaço para atividade particulares. Portanto, a nossa intenção é que os promotores dessas atividades fiquem responsáveis pela limpeza desse local. Além de trazer uma obrigação a esses promotores, também cria uma norma de educação, para a preservação do meio ambiente, para a qualidade de vida que todos construímos nesta Cidade.

O segundo registro é que ficamos satisfeitos, felizes pelo processo ocorrido dentro da Casa, pelo debate feito nas Comissões, pelo debate feito no próprio Plenário, que apontou para a compreensão da necessidade de criamos regras na Cidade que caminhem na visão da preservação do meio ambiente, que caminhem na visão de que o espaço público, o espaço coletivo é de responsabilidade de todos nós, de todos os cidadãos, e também daqueles que se utilizam dele. E a Casa fez esse debate e, no transcorrer dos pareceres dos processos nas Comissões, notou-se que todos nós Vereadores dessa Cidade estamos preocupados com a preservação dos espaços públicos, com a preservação do meio ambiente.

O terceiro registro é para colocar aos nobres Pares que a discussão que nós trazemos nesse Projeto, além de construir a responsabilidade sobre promotores de eventos, traz uma visão de preservação do meio ambiente, que é, alem de o promotor ser responsável pela limpeza do local, dever observar as diretrizes construídas nesta Cidade pela Câmara de Vereadores, pelo Executivo, no sentido de que devemos fazer esforços pela separação do lixo urbano, que é acondicionarmos no lixo, lixo seco e lixo orgânico, separarmos esse lixo, porque fazendo isso nós estamos tendo ação de promoção do meio ambiente e também estamos ajudando centenas de famílias que hoje tiram o seu sustento nos chamados galpões de reciclagem, porque esse material, chamado lixo seco, é levado para esses galpões de reciclagem e servem como matéria-prima para busca de renda dessas famílias. Então, nós trazemos o debate para esse processo da importância de separarmos o lixo.

No ano passado, a Casa fez essa experiência de separar o lixo orgânico do seco, mas não teve continuidade.

Eu até aproveito a oportunidade para dizer que devemos retornar a esse assunto. Na realidade, hoje, o lixo seco está trazendo possibilidade de sustento para centenas de famílias em Porto Alegre.

O nosso Projeto faz esse encaminhamento educativo no sentido de que possamos separar o lixo orgânico do seco.

São essas as nossas considerações, encaminhando pela aprovação por parte dos colegas da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 14/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães é bom. Muitas vezes, determinadas promoções e atividades públicas, embora importantes, atendem a determinados setores da comunidade e não ao conjunto da população.

Isso dá uma idéia de que, se do conjunto da população tem-se que tirar os recursos, não é uma medida democrática. Penaliza-se o conjunto da população pela satisfação de uma parte desta.

E nisso, o Projeto faz uma espécie de justiça distributiva, Ver. Renato Guimarães, ele distribui os encargos que, efetivamente, têm o ganho através da promoção. Esses eventos que faz a comunidade - e o faz muito bem - , têm que ser auto-sustentáveis, não podem ser diferentes. Não podem entregar parte dos custos dessa promoção ao conjunto da sociedade, ao conjunto da comunidade. Eu acho que é um Projeto excelente e educativo porque trabalha com outras questões no sentido da seletividade do recolhimento do lixo. Então, trata-se de um bom Projeto, na minha opinião. É bom para os cofres públicos porque, via de regra - nem todas as promoções, é bem verdade -, na maioria das promoções há um caráter econômico e, nesse caráter econômico, sim, se deve incluir esse dispêndio que conta pela limpeza, uma vez encerrado o espetáculo. Portanto, é um Projeto para o qual eu chamo a atenção, ele tem que ser destacado por atender ao encargo que deve responder aquele grupo, aquele setor da população, aquela atividade posta em prática e, com isso, não se sobrecarrega o conjunto da sociedade. Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando favoravelmente este Projeto por entender que atende e qualifica melhor essa relação que deve existir entre a Cidade e as suas festas; entre a Cidade e o seu Governo; a Cidade e as suas promoções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PSDB, a votação do PLCL nº 14/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É muito interessante nós examinarmos os processos e ver a imensa conotação política que a entrelinha de um Projeto, aparentemente bom, mostra. No processo, Ver. João Dib, os eventos, normalmente, reúnem um grande número de pessoas, que bebem, comem e, conseqüentemente, sujam o local. Nada mais justo do que os organizadores do evento se responsabilizarem pela limpeza do local. Mas qual a minha surpresa quando encontro, dentro do Processo, um fragmento do jornal Zero Hora mostrando uma fotografia do Largo Glênio Peres totalmente lotado e dizendo: “O Largo vai ficar estreito com a festa de aniversário da Farroupilha, promoção do Deputado Sérgio Zambiasi, que motiva...” - aqui a conotação política - “...a alteração na Lei passando a responsabilidade da limpeza do DMLU...” , que é pago para fazer isso.

Nós gostamos muito de parcerias com a população, mas as parcerias feitas são muito interessantes! O Ver. Renato Guimarães, por exemplo, não diz que as escolas de samba, em Porto Alegre, depois do Carnaval, que é uma festa oficial, dão para o DMLU um imenso trabalho por quinze, vinte dias ao deixarem resíduos gigantescos. O DMLU vai lá e limpa. Não sei se isso é válido para as escolas de samba, porque, nesse caso, não seria político, não seria eleitoreiro.

A Bancada do PSDB vai votar frontalmente contra esse Projeto, não por seu mérito, por seu conteúdo, mas pelas entrelinhas, por causa da parcialidade da forma como foi apresentado e conduzido. Nas suas entrelinhas, no sutil, no inconsciente, está totalmente justificado o processo político. É por isso que o Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente Nereu D’Ávila, quis destacar o político, exatamente pela conotação política que tem o Projeto. Se fosse um projeto desarmado de qualquer finalidade política não teríamos nenhuma dúvida, mas no momento em que ele se caracteriza dessa forma, o Líder da Bancada, Ver. Antônio Hohlfeldt, pede o destaque da palavra político e até para que seja retirada do Projeto, para não dar esse tipo de conotação que o Ver. Renato Guimarães quis dar, com o exemplo infeliz, com a omissão mais infeliz ainda, de que uma das coisas mais agressivas e grosseiras na limpeza pública são os resíduos de carnaval, que são deixados, às vezes, por um mês ou dois depois da festa, são os sinais grosseiros que ficam da festa de carnaval cuja retirada o DMLU faz e nunca reclamou, nunca disse nada.

Acho que as taxas de lixo que pagamos em Porto Alegre são extremamente grandes. Um grande número de pessoas, em Porto Alegre, paga impostos para que o DMLU faça a limpeza. Agora, quer-se incluir a responsabilidade da limpeza da Cidade nas pessoas. Gostaria muito que as pessoas visitassem o Arroio Dilúvio e vissem que a limpeza não é feita, foi feita uma vez depois de mais de cem discursos nesta Câmara, deste Vereador. Lamentavelmente, o trabalho que é feito pelo DMLU não inclui o Arroio Dilúvio.

Como autarquia, como entidade responsável pelo lixo de Porto Alegre, acho que o DMLU deveria providenciar a remoção do lixo não só nos finais de festa e a limpeza da Cidade para que outros a utilizem, porque as festas são também dos cidadãos de Porto Alegre que pagam impostos. Mas, mais do que isto, que se lembrassem, de vez em quando, do falecido Arroio Dilúvio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 14/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada que venha da administração prefeitoral, ou do Partido que a apoia me surpreende. O Prefeito, há poucos dias, teve a desfaçatez de vir a esta Casa trazer o balanço da Prefeitura do ano passado, mostrando que houve um superávit de 4 milhões e meio de reais e pediu aumento do IPTU para o ano 2000. Então não vai me surpreender a proposição do Ver. Renato Guimarães, que quer que as atribuições, para as quais a Prefeitura cobra, sejam pagas uma segunda vez. Então não tem por que arrecadar impostos, vamos cobrar no momento em que as coisas são executadas e pronto.

Imaginem V. Exas., o partido político, em época de eleição, vai fazer o comício, depois tem que pegar alguns dos seus dirigentes, algum dos seus militantes e começar a fazer a limpeza. Então, por que pagamos impostos? Para que os largos, que são ocupados pela população, sejam mantidos limpos, e não para outra coisa. É claro que se nós fizermos campanhas para conscientizar que as pessoas não devem sujar as áreas da Cidade é válido; é claro que se nós colocarmos cestas para coletar o lixo em todos os locais necessários, talvez, seja uma coisa boa. Um dos exemplos trazidos pelo Ver. Cláudio Sebenelo foi o de cobrar da Rádio Farroupilha, que fez uma festa para o povo. Ela não cobrou entrada, todos que queriam entravam e saiam, com toda a tranqüilidade. Se não, amanhã virá aqui o Papa, ou um grande dirigente da Igreja para fazer uma solenidade pública, uma missa campal e aí nós cobramos para fazer a missa campal. É o que está escrito aqui. Ou a comemoração do Dia da Bíblia, feita em dezembro pelos pastores evangélicos, que fazem em determinado lugar da Cidade, para que possam receber a população, aí nós vamos cobrar? Então, por que a máquina prefeitoral está aí? Para servir a quem? Arrecada impostos e chega a sobrar vinte e cinco milhões de reais.

E diz bem o Ver. Cláudio Sebenelo: “Com o vencimento de vinte e cinco milhões de reais limparíamos uma porção de vezes o Arroio Dilúvio.” Nós o manteríamos perfeitamente livre do lixo depositado pela própria Prefeitura, que fez com que o canal fosse assoreado. Então, quem sabe, cobramos da Prefeitura, que foi quem lançou sementes, raízes e terra dentro do Arroio, para deixar o talude bonitinho? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo a preocupação do Ver. Renato Guimarães, mas o povo não deve pagar duas vezes pela mesma coisa. Então, por que pagamos impostos nesta Cidade? Qual é o serviço que a Prefeitura faz? Nós temos um pluvial e cobramos taxa de cloacal. O que a Prefeitura oferece para o povo que paga os seus impostos religiosamente? E tão religiosamente que há um superávit do ano passado de vinte e quatro milhões e meio, trazido aqui para conhecimento da Casa, pelo Sr. Prefeito, que não teve nenhuma preocupação de afrontar esta Casa. Superávit, e ele pede aumento de impostos! Imaginem se houvesse déficit! Saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 14/98.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já que há um limite de inscrições para se discutir os Projetos que tramitam no período de Pauta, aproveito a oportunidade para expressar o mérito do Projeto do Ver. Renato Guimarães. É um Projeto que altera o artigo 31 da Lei Complementar nº 234 - Código de Limpeza Urbana. De um lado, é um bom Projeto já que visa a resolver um problema que a Cidade de Porto Alegre enfrenta. Mas, de outro, penalizará vários eventos que poderão ocorrer na Cidade. Suponhamos que o Instituto do Câncer Infantil faça um evento de cunho social em Porto Alegre, e mesmo sendo de cunho social, terá que pagar uma taxa à Prefeitura? Acredito que o Projeto peca nesse ponto, já que determina que “os responsáveis por atividades artísticas, culturais, políticas, bem como instalação de circos, parques e similares, desenvolvidas e instaladas em logradouros, ficam obrigados a manter a sua área de atuação, acondicionando corretamente produtos de limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados pelo regulamento”.

Claro que no Projeto do Ver. Renato não constam valores, mas quem for realizar o evento, terá que pagar alguém para limpar o local. Então seria acrescido mais esse custo às taxas cobradas pela Prefeitura. Até solicitaria a V. Exa. que retirasse esse Projeto da Ordem do Dia para que pudéssemos analisá-lo com mais profundidade, adequando-o. E como diz o Ver. João Dib, não adianta fazermos leis por fazer. Eu gostaria de saber a forma de fiscalização desta lei, quem vai fiscalizar o cumprimento desta lei. Ela é bem clara, diz que o promotor do evento tem que recolher, colocar num plástico e mandar embora. Vai haver alguém para fiscalizar isso? Se houver dois ou três eventos em Porto Alegre, quem vai fiscalizar?

Outro aspecto que me chamou a atenção foi no teor das Comissões. Temos a Comissão de Justiça que deu legalidade ao Projeto, a Comissão de Finanças que fez um relatório muito bom, mas causa estranheza o parecer da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Não entendi o parecer desta Comissão, que diz: “Parecer do Processo em epígrafe de autoria do Ver. Renato Guimarães.” Só diz isso: “A matéria tem mérito.” Uma Comissão da importância desta tem que dar parecer com profundidade! Pelo amor de Deus!

Acho que o Vereador deve retirar este Projeto de Pauta para sentarmos, conversarmos e nos aprofundarmos sobre ele. A idéia é brilhante, mas temos que mudar coisas que não estão bem colocadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 14/98.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a idéia do Ver. Renato Guimarães parece-me boa, demonstrando preocupação com a Cidade, mas tenho medo que comecemos a aprovar projetos, transformando-os em leis, com dificuldades grandes para o cumprimento e execução. Digo isso com toda a tranqüilidade, porque foi aprovado nesta Casa, há três anos, um Projeto de minha autoria e, se não me engano, pela maioria ou pela unanimidade da Casa, sendo sancionado pelo Sr. Prefeito, na época, Tarso Genro, proibindo ou regulamentando a distribuição de prospectos em esquinas e sinaleiras na Cidade de Porto Alegre, porque entendíamos que as empresas que tinham um ganho profissional deveriam ser responsáveis pela limpeza pública daquele local. Parece que havia um entendimento bom, foi o entendimento também do Sr. Prefeito, mas até hoje essa Lei não foi regulamentada, ela não existe, não saiu do papel, sendo mais uma das tantas leis que esta Casa aprova e que o Prefeito sanciona, mas ainda não saiu de uma das gavetas do Executivo Municipal. A Câmara Municipal demonstrava ali, com a concordância do Sr. Prefeito, a preocupação com a limpeza pública. Aquele caso era específico, era uma empresa, uma atividade profissional que tinha um ganho para fazer propaganda, sujando a Cidade de Porto Alegre, diferentemente do que o nobre Ver. Renato Guimarães nos apresenta.

Sei que o Ver. Renato Guimarães com a preocupação que tem pela Cidade, quer responsabilizar. Nós temos de diferenciar os promotores de determinados eventos, daqueles eventos que não têm promotores, dos que têm um cunho político e social muito grande. Vamos observar o caso do Instituto do Câncer Infantil que é uma das entidades mais nobres deste Estado, que tem tradição em Porto Alegre, faz a corrida pela vida, envolve todos os segmentos da sociedade, imprensa, Prefeitura, Câmara de Vereadores e todas as pessoas que têm responsabilidade pela vida. Ocorre que a Corrida pela Vida é realizada em grande parte da Cidade, causando sujeira. Os atletas, pelo desgaste da maratona, ficam tomando água mineral naqueles copinhos e atirando esses copinhos nas ruas, o que faz parte das maratonas. Ora, então nós vamos responsabilizar? Vai ser permitido, Ver. João Dib, que seja feita a Corrida pela Vida, mas o Instituto do Câncer Infantil tem de ser responsável pela limpeza, pela leitura clara da sua Lei. Se um Projeto tiver mais de uma leitura, eu voto contra, porque não quero causar dificuldade na sua execução. Esse é o meu objetivo. Nós temos de aprovar leis claramente executáveis que cumpridas pela população, mas de uma maneira fácil, e não leis com dupla interpretação.

Quando começamos a constatar que nas grandes concentrações políticas e culturais, nós vamos ter que achar alguém responsável pela manutenção da limpeza, e digo mais, circo, parque de diversões, eventos esportivos, que eu encaixo, aqui, Ver. Renato Guimarães, como similares, os grandes eventos esportivos, e pego outro evento esportivo que ocorreu na Cidade de Porto Alegre há dois anos, a Taça Davis, que foi realizada no Parque Moinhos de Vento, próprio municipal, foi paga para a Prefeitura Municipal - e é importante que se diga - uma taxa altíssima, que só uma grande competição internacional poderia pagar. Uma taxa altíssima! No momento em que os promotores da Taça Davis pagaram esta taxa, e é claro que eles estão pagando pelo aluguel do espaço, mas estão pagando também pela conservação daquele espaço. Ou foi um aluguel somente? Não, foi pago pelo aluguel do espaço e também se entende que as pessoas que alugaram, Prefeitura, se lê claramente, vai ser responsável pela limpeza. Então, nós vamos cobrar desses promotores duplamente. Vão pagar uma taxa para que eles possam, ali, fazer uma arena, fazer os jogos e, depois, eles serão responsáveis, também, pela limpeza pública do local.

Parece-me que o Executivo Municipal está querendo passar para terceiros todas as suas responsabilidades. Quando é cobrada a taxa de lixo dos cidadãos, evidentemente que está embutido no valor a participação do Executivo, nestes eventos excepcionais. Nós estamos tratando de coisas excepcionais. Nas coisas excepcionais, a Prefeitura, o Prefeito, o Executivo Municipal, o DMLU, também têm que ter as suas responsabilidades e não repassar para terceiros as funções para as quais eles foram devidamente eleitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o PLCL nº 14/98 pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nobre Ver. Adeli Sell. O Ver. Renato Guimarães, que havia encaminhado, encaminhou como autor. Agora, pela Bancada, é o Ver. Adeli Sell que terá 5 minutos, sem poder conceder apartes, conforme o Regimento da Casa.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero me solidarizar com o Ver. Fernando Záchia, quando cobra a execução de projetos. A nossa tarefa como Vereadores de situação ou de oposição é exatamente fazer esta cobrança e creio que o Vereador faz uma cobrança mais do que justa.

O Ver. Fernando Záchia também fez uma argumentação bastante embasada sobre alguns pontos. No entanto, quero dizer que a leitura concreta, real do Projeto do nobre Ver. Renato Guimarães não deixa margens de dúvidas que o Vereador acabou de levantar, porque se há um evento como a atividade do Instituto do Câncer Infantil, que é uma atividade compartilhada com a Administração Municipal, evidentemente, nas tratativas do acordo, a Prefeitura assume a sua responsabilidade e, creio que isso não dá margens no Projeto do Ver. Renato Guimarães. Quanto à questão do evento da Taça Davis, evidentemente, no contrato pode e deverá haver uma cláusula, se há um pagamento sobre a ocupação e a utilização do espaço público. Logo, a leitura que deve ser feita é de que a responsabilidade é do Poder Municipal. Mas, sabemos que existe, como nominou o Ver. Renato Guimarães, inúmeras atividades que não são do cotidiano. Não sendo do cotidiano, sendo algo a mais, portanto, excepcional, creio que uma atividade político-partidária, um comício, não há diferenças, não há cores partidárias diferentes embutidas ou uma marca digital em uma garrafa de plástico que é jogada fora, em um copo ou em uma latinha de cerveja ou de refrigerante, pelo contrário, são absolutamente iguais. Não importa que seja uma atividade do Partido dos Trabalhadores, que seja do PPB, do Ver. João Dib, a atividade deve manter o local tal qual o encontrou no início, porque o Poder Público não pode assumir as excepcionalidades, o Poder Público deve cuidar do cotidiano. Essa que é a diferença, Ver. Cláudio Sebenelo, porque V. Exa. exagerou no exemplo. O Vereador apenas colocou uma atividade. V. Exa. não pode colocar essa questão sobre os ombros do Ver. Renato Guimarães, que estivesse se referindo a uma emissora de Rádio. Eu penso que é tão importante uma atividade popular da Rádio Farroupilha quanto da minha Rádio preferida, que é a Rádio 107.1, onde gosto de ouvir Rock and Roll. Não há diferença. Todos devem ser responsabilizados, todos devem contribuir com a limpeza da nossa Cidade. Nós, cidadãos educados, não jogamos lixo na rua, dessa forma, contribuímos com a limpeza pública, porque isso faz parte do cotidiano da Cidade, todos os cidadãos devem contribuir.

Agora, meus caros e nobres Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, estamos discutindo aqui um Projeto de grande sensibilidade social: o cuidado com a saúde. Inclusive o Ver. Renato Guimarães é conseqüente, ele manda que se faça a separação do lixo, que é tão importante. Com toda a campanha que já fizemos na Cidade, ainda não temos os cem por cento da separação de lixo na Cidade, o que é ruim. Precisamos avançar, porque já há um certo nível de separação do lixo, há nas praças públicas, há nos parques da Cidade essa separação de forma bem visível, com propaganda, com incentivo cultural e educacional. Portanto, creio que tem um grande mérito o Projeto do Ver. Renato Guimarães.

Quero apelar aos Vereadores para que não façamos disso uma disputa político-partidária, porque o que determina o Projeto do Ver. Renato Guimarães vai muito além das siglas partidárias. Ver. João Dib, Ver. Cláudio Sebenelo, é o interesse da Cidade, e os nobres Vereadores, tenho certeza, irão chancelar com o seu voto positivo essa proposição do Ver. Renato Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há um pedido de destaque, formulado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, da redação modificada. O Projeto dá nova redação ao artigo nº 31 da Lei Complementar nº 234. Nesse artigo nº 31 a primeira frase diz: “Os responsáveis por atividades artísticas, culturais, políticas e por instalação de circos, parques de diversões e similares, desenvolvidos e instalados em logradouros...”. O termo “políticas” está sendo destacado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. De modo que a votação do Projeto retira a expressão de votação, e ela depois será votada especificamente para ver se os Vereadores recolocam a palavra “políticas” no Projeto, ou ela será afastada definitivamente pelo destaque que agora estou explicando. De modo que votamos o Projeto com ressalva da expressão destacada. Como é Projeto de Lei Complementar, para a aprovação é exigida a maioria absoluta, ou seja, que haja voto favorável de dezessete Senhores Vereadores, de acordo com o Artigo 82, inciso I da Lei Orgânica Municipal.

Em votação nominal o PLCL nº 14/98. (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM, 09 votos NÃO. Portanto, a votação da expressão dele destacada está prejudicada.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2895/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/98, que revoga o art. 10 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Exame psicológico para ingresso)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 8/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLCE nº 08/98. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM, 10 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0637/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/95, que autoriza, na forma do artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio municipal localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o número 716, independentemente de licitação. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82,

§ 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 016/95. Pela leitura do Projeto observa-se que a Emenda nº 1 obteve “rejeição” em todas as Comissões. Portanto, a Emenda nº 1 não será votada.

O SR. JOÃO DIB: Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, constatamos a inexistência de quórum para a continuidade dos trabalhos.

Desejamos aos trabalhadores brasileiros, ao menos, um feliz feriado, neste dia 1º de Maio.

Aos demais, indistintamente, um bom fim de semana.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h07min.)

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